Divórcio e Separação

Desde que não existam filhos menores ou incapazes, e a partir da publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o divórcio consensual poderá ser realizado no Cartório, por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia. A presença de advogado é obrigatória, seja ele comum às partes ou não. Todas as pessoas deverão assinar o ato notarial.

Documentos necessários:

Petição Inicial (Em cumprimento a Lei 11.441/07 e Emenda Constitucional 66), devendo constar:

• Não há filhos menores;
• Se haverá pensão alimentícia ou não;Se há bens a partilhar ou não;
• Se a cônjuge varoa permanecerá com o sobrenome do marido ou não.
• Procuração particular das partes para o advogado;
• Certidão de casamento atualizada (validade 30 dias);
• Cópias do CPF e CI das partes e OAB, CPF do advogado (cópias simples).

Caso haja bens imóveis/móveis a partilhar:

• Registro atualizado do imóvel (validade 30 dias);
• Certidão negativa de ônus reais com ações (validade 30 dias);
• Certidão de quitação de IPTU (últimos 05 anos);
• ITCD homologado;
• Bens móveis: documento comprobatório de propriedade.

A separação consensual, com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, e desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser feito por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à partilha de bens comuns do casal e à pensão alimentícia. A presença de advogado é obrigatória, seja ele comum às partes ou não. Todas as pessoas deverão assinar o ato notarial.

Documentos necessários:

Petição Inicial (Em cumprimento a Lei 11.441/07 e Emenda Constitucional 66), devendo constar:

• Não há filhos menores;
• Se haverá pensão alimentícia ou não;
• Se há bens a partilhar ou não;
• Se a cônjuge varoa permanecerá com o sobrenome do marido ou não.
• Procuração particular das partes para o advogado;
• Certidão de casamento atualizada (validade 30 dias);
• Cópias do CPF e CI das partes e OAB, CPF do advogado (cópias simples).

Caso haja bens imóveis/móveis a partilhar:

• Registro atualizado do imóvel (validade 30 dias);
• Certidão negativa de ônus reais com ações (validade 30 dias);
• Certidão de quitação de IPTU (últimos 05 anos);
• ITCD homologado;
• Bens móveis: documento comprobatório de propriedade.