Legislação

DIVÓRCIO 

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA 

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

REGULAMENTO DO CNJ SOBRE A LEI Nº 11.441/2007 

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007.

lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ / PGE N.º 03 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos

Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989.

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO EXTERIOR

RESOLUÇÃO 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.

LOCAÇÃO O IMÓVEL URBANO

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

CONSUMIDOR

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

REGISTROS PÚBLICOS

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

LEI Nº 6.941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981.

ESCRITURAS PÚBLICAS

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.

Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO 

LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990.

GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL

LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.